AREsp 1245830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram que as provas foram obtidas no contexto do MLAT e com autorização, cópias reprográficas e perícia grafotécnica foram consideradas aptas para aferição da autenticidade, a tradução não se mostrou necessária a critério do juiz (art.236 CPP), o indeferimento de diligências foi motivado por inutilidade ou protelatório, e a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada em razão do valor evadido e do número de transações, cabendo recusar o reexame fático-probatório por óbices sumulares.

Parties
Agravante: EDUARDO DINIZ ESTEVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Evidência Probatória, MLAT (mutual Legal Assistance Treaty), Quebra De Sigilo Bancário, Perícia Grafotécnica, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Valoração De Provas
Penal Processo Penal Cooperação Jurídica Internacional Evidência Probatória MLAT (mutual Legal Assistance Treaty) Quebra De Sigilo Bancário Perícia Grafotécnica Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EDUARDO DINIZ ESTEVES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilicitude probatória por ausência de autorização judicial estrangeira para quebra de sigilo bancário
  2. 2 necessidade ou não de tradução e consularização de documentos estrangeiros
  3. 3 admissibilidade de cópias reprográficas não autenticadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão admitida, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram que as provas foram obtidas no contexto do MLAT e com autorização, cópias reprográficas e perícia grafotécnica foram consideradas aptas para aferição da autenticidade, a tradução não se mostrou necessária a critério do juiz (art.236 CPP), o indeferimento de diligências foi motivado por inutilidade ou protelatório, e a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada em razão do valor evadido e do número de transações, cabendo recusar o reexame fático-probatório por óbices sumulares.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto.