REsp 1896438 - DECISAO

REsp 1896438 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ofensa ao art. 619 do CPP: o Tribunal de origem debateu suficientemente a questão da impossibilidade de liberar os valores e considerou protelatória a interposição sucessiva de embargos de declaração com o fito de alterar o decidido; ademais, manteve-se a indisponibilidade dos valores com fundamento no poder geral de cautela do juízo para resguardar bens que possam servir ao pagamento de reparação dos danos, inclusive diante da extinção da punibilidade pelo óbito do agente e da possibilidade de transmissão da obrigação de reparar aos herdeiros nos limites da herança (art. 5º, XLV, CF).

Parties
Recorrente: Adriana Carla Colloca Guernelli; Condenado (falecido): Antonio Colloca; Corréu: Gustavo Ricardo Colloca; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Evitação De Divisas, Liberação De Bens Apreendidos, Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade Por Óbito, Reparação De Danos, Medidas Cautelares Patrimoniais
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Evitação De Divisas Liberação De Bens Apreendidos Embargos De Declaração Extinção Da Punibilidade Por Óbito Reparação De Danos +1 more

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Parties

Adriana Carla Colloca Guernelli

Recorrente

Antonio Colloca

Condenado (falecido)

Gustavo Ricardo Colloca

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de liberação de valores apreendidos a herdeiros
  3. 3 manutenção da indisponibilidade de valores para garantir reparação de danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ofensa ao art. 619 do CPP: o Tribunal de origem debateu suficientemente a questão da impossibilidade de liberar os valores e considerou protelatória a interposição sucessiva de embargos de declaração com o fito de alterar o decidido; ademais, manteve-se a indisponibilidade dos valores com fundamento no poder geral de cautela do juízo para resguardar bens que possam servir ao pagamento de reparação dos danos, inclusive diante da extinção da punibilidade pelo óbito do agente e da possibilidade de transmissão da obrigação de reparar aos herdeiros nos limites da herança (art. 5º, XLV, CF).