AREsp 1877279 - DECISAO

AREsp 1877279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por se tratar de alegação de ofensa a normas e princípios de direito municipal (incidência da Súmula 280/STF), por se tratar de invocação de princípios não enquadráveis no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF, e porque a pretensa violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF). Foi ainda majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA CAMARGO; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Evolução Funcional, Plano De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Evolução Funcional Plano De Carreira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Competência Do STF +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA CAMARGO

Agravante

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa a norma municipal e incorreta integração/acomodação em plano de carreira
  2. 2 possível violação de princípios constitucionais (valorização do servidor, isonomia)
  3. 3 pedido de indenização por danos morais em razão de não acomodação correta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial, por se tratar de alegação de ofensa a normas e princípios de direito municipal (incidência da Súmula 280/STF), por se tratar de invocação de princípios não enquadráveis no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a', da CF, e porque a pretensa violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF). Foi ainda majorado em 15% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.