AREsp 2531815 - DECISAO

AREsp 2531815 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a parte recorrente possui 950 dias de serviço na categoria "O" que deveriam ser computados para o interstício, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre o ponto omitido.

Parties
Agravante: SILVIA REGINA COSTA; Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conhecido e provido o agravo para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Evolução Funcional, Suspensão Da Contagem De Tempo De Serviço, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Evolução Funcional Suspensão Da Contagem De Tempo De Serviço Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA COSTA

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto ao tempo de serviço na categoria "O" e sua consideração para cálculo do interstício
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da suspensão da contagem de tempo de serviço prevista na Lei Complementar 173/2020

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a parte recorrente possui 950 dias de serviço na categoria "O" que deveriam ser computados para o interstício, reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre o ponto omitido.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.