PUIL 5220 - DECISAO

PUIL 5220 - DECISAO

O pedido de uniformização foi não conhecido porque a controvérsia centra-se em interpretação de legislação municipal (Lei Complementar n. 001/2005), matéria alheia ao exame de direito federal que legitima o PUIL no Superior Tribunal de Justiça; assim, o Tribunal não pode uniformizar entendimento sobre norma local nem funcionar como terceira instância para esse tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Evolução No Cargo, Progressão Horizontal, Servente Escolar, Lei Complementar Municipal N. 001/05, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Legislação Local, Regulamentação Por Ato Do Chefe Do Poder Executivo, Disponibilidade Financeira E Limite Constitucional Da Despesa Com Pessoal
Direito Administrativo Processual Civil Evolução No Cargo Progressão Horizontal Servente Escolar Lei Complementar Municipal N. 001/05 Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Legislação Local +2 more

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia envolve legislação local
  2. 2 necessidade de ato regulamentador municipal (decreto) para aplicação da Lei Complementar n. 001/2005
  3. 3 possibilidade de dispensar requisito de avaliação funcional diante da omissão da administração pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi não conhecido porque a controvérsia centra-se em interpretação de legislação municipal (Lei Complementar n. 001/2005), matéria alheia ao exame de direito federal que legitima o PUIL no Superior Tribunal de Justiça; assim, o Tribunal não pode uniformizar entendimento sobre norma local nem funcionar como terceira instância para esse tema.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.