REsp 1383361 - ACORDAO

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Tendo sido apresentada certidão do Ministério do Exército atestando o deslocamento da sede do militar para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral, preenchidos estão os requisitos previstos na Lei 5.315/1967 para a caracterização de ex-combatente nos termos do art. 53, II, do ADCT; assim, não há razão para reformar a decisão das instâncias ordinárias, e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Recorrido: Cláudio Fatturi (espólio); Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ex Combatente, Pensão Especial, Prova Documental Por Certidão Militar, Art. 53, II, Do ADCT, Lei 5.315/1967
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Ex Combatente Pensão Especial Prova Documental Por Certidão Militar Art. 53, Ii, Do ADCT Lei 5.315/1967

Case Brief

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Parties

Cláudio Fatturi (espólio)

Recorrido

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a participação em missões de vigilância e patrulhamento no litoral configura a condição de ex-combatente para fins da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT
  2. 2 Qual o valor probatório de certidão emitida por Ministério Militar para comprovação da condição de ex-combatente
  3. 3 Limites da revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido apresentada certidão do Ministério do Exército atestando o deslocamento da sede do militar para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral, preenchidos estão os requisitos previstos na Lei 5.315/1967 para a caracterização de ex-combatente nos termos do art. 53, II, do ADCT; assim, não há razão para reformar a decisão das instâncias ordinárias, e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que reconheceu a condição de ex-combatente e condenou a União à concessão da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT