REsp 2198354 - DECISAO

REsp 2198354 - DECISAO

Não houve omissão apreciável no acórdão recorrido; a revisão administrativa promovida em 18/12/2008 não estava fulminada pela decadência, porquanto o prazo de dez anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 conta de 01/02/1999; contudo, no mérito, por se tratar de aposentadoria concedida sob a vigência da Lei 4.297/1963 com requisitos preenchidos então, os reajustes dos proventos devem observar as normas dessa lei, não se aplicando as alterações introduzidas pela Lei 5.698/1971, razão pela qual o recurso do INSS foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ex Combatentes, Revisão De Benefícios, Decadência, Reajuste De Proventos, Aplicação Temporal Da Legislação
Previdenciário Administrativo Processual Civil Ex Combatentes Revisão De Benefícios Decadência Reajuste De Proventos Aplicação Temporal Da Legislação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 prazo decadencial para revisão administrativa (art. 103-A Lei 8.213/1991 e Lei 9.784/1999)
  3. 3 aplicação da Lei 4.297/1963 versus Lei 5.698/1971 quanto ao reajuste de proventos de ex-combatentes

Ratio Decidendi

Não houve omissão apreciável no acórdão recorrido; a revisão administrativa promovida em 18/12/2008 não estava fulminada pela decadência, porquanto o prazo de dez anos previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991 conta de 01/02/1999; contudo, no mérito, por se tratar de aposentadoria concedida sob a vigência da Lei 4.297/1963 com requisitos preenchidos então, os reajustes dos proventos devem observar as normas dessa lei, não se aplicando as alterações introduzidas pela Lei 5.698/1971, razão pela qual o recurso do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.