REsp 2211461 - DECISAO

REsp 2211461 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivo de lei federal, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicam-se também os óbices das Súmulas 283, 211, 282 e 356 quando cabíveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ex Combatentes, Revisão De Pensão Por Morte, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Previdenciário Processual Civil Administrativo Ex Combatentes Revisão De Pensão Por Morte Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Segurança Jurídica Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 indicação deficiente de dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 necessidade de prequestionamento da matéria federal
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a ocorrência de violação de dispositivo de lei federal, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicam-se também os óbices das Súmulas 283, 211, 282 e 356 quando cabíveis.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.