REsp 1816482 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar-se qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão já enfrentou a questão jurídica e firmou a tese de que, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, ativos e inativos devem estar inseridos em um único plano coletivo com as mesmas...
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- Parties
- EMBARGANTE: INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; EMBARGADO: ADALBERTO FLORENCIO DE FREITAS; Interes.: FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV; Interes.: FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"; Interes.: UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"; Interes.: FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"; Interes.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo (edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.482 Sp) / Decisão Colegiada Da Segunda Seção Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Ex Empregados Aposentados, Permanência No Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Condições De Custeio, Cobertura Assistencial, Embargos De Declaração
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Parties
INSTITUTO DE ESTUDOS DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
EMBARGANTE
ADALBERTO FLORENCIO DE FREITAS
EMBARGADO
FUNDACAO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL-SABESPREV
Interes.
FEDERACAO NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
Interes.
INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIR. DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
Interes.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - "AMICUS CURIAE"
Interes.
UNIDAS - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES DE AUTOGESTAO EM SAUDE - "AMICUS CURIAE"
Interes.
FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - "AMICUS CURIAE"
Interes.
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"
Interes.
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - "AMICUS CURIAE"
Interes.
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo (edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.482 Sp) / Decisão Colegiada Da Segunda Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
- 2 Alcance do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à permanência de ex-empregados aposentados no plano coletivo e às condições de cobertura e custeio
- 3 Aplicabilidade da RN 279/2011 da ANS e problemática dos planos coletivos na modalidade pós-pagamento
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar-se qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão já enfrentou a questão jurídica e firmou a tese de que, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998, ativos e inativos devem estar inseridos em um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e de prestação de serviço, incluindo igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se diferenciação por faixa etária apenas se contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral cuja apuração pode resultar da soma de sua cota-parte com a parcela proporcionalmente suportada pelo empregador; argumentos econômico-financeiros...
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter o acórdão recorrido que firmou a tese sobre o art. 31 da Lei n. 9.656/1998
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