AREsp 1932352 - DECISAO

AREsp 1932352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar apenas a alegação relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a ausência de direito líquido e certo (pedido de ex-tarifário formulado sem antecedência razoável e pendente de análise, sem consulta pública), que há óbices à reanálise de provas (Súmula 7/STJ) e que a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos capazes de manter o acórdão (óbitos das Súmulas do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ex Tarifário, Redução Da Alíquota Do Imposto De Importação, Direito Líquido E Certo, Antecedência Na Apresentação Do Pedido Administrativo, Consulta Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Aduaneiro Mandado De Segurança Processual Civil Direito Administrativo Ex Tarifário Redução Da Alíquota Do Imposto De Importação Direito Líquido E Certo +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza declaratória do ato de concessão do ex-tarifário
  2. 2 requisitos do direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 necessidade de antecedência razoável na protocolização do pedido administrativo de ex-tarifário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar apenas a alegação relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a ausência de direito líquido e certo (pedido de ex-tarifário formulado sem antecedência razoável e pendente de análise, sem consulta pública), que há óbices à reanálise de provas (Súmula 7/STJ) e que a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos capazes de manter o acórdão (óbitos das Súmulas do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se.