AREsp 1946430 - DECISAO

AREsp 1946430 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão relevante nos embargos de declaração; o Tribunal de origem corretamente aplicou critério interpretativo do ex-tarifário baseado na finalidade e essencialidade e observou que a redação do ex-tarifário não distingue tipos de motores. Na ausência de prova pericial capaz de modificar os fatos, alterar a conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ex Tarifário, Classificação Fiscal, Imposto De Importação, Essencialidade Do Produto, Interpretação Do Sistema Harmonizado, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prova Pericial, Súmula 7/stj
Aduaneiro Tributário Ex Tarifário Classificação Fiscal Imposto De Importação Essencialidade Do Produto Interpretação Do Sistema Harmonizado Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 compatibilidade do equipamento importado com a descrição do ex-tarifário (motor de corrente alternada vs corrente contínua)
  3. 3 critério de interpretação do ex-tarifário segundo finalidade e essencialidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão relevante nos embargos de declaração; o Tribunal de origem corretamente aplicou critério interpretativo do ex-tarifário baseado na finalidade e essencialidade e observou que a redação do ex-tarifário não distingue tipos de motores. Na ausência de prova pericial capaz de modificar os fatos, alterar a conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.