REsp 2174977 - DECISAO

REsp 2174977 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da insuficiente indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados, e porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; concentrando-se a decisão na necessidade de prequestionamento e na ausência de enfrentamento adequado das questões federais alegadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ex Tarifário, Imposto De Importação, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Aduaneiro Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Ex Tarifário Imposto De Importação Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Possibilidade de retroação de benefício ex-tarifário ao momento do desembaraço aduaneiro quando o requerimento administrativo foi protocolado anteriormente
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação decorrente da insuficiente indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados, e porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; concentrando-se a decisão na necessidade de prequestionamento e na ausência de enfrentamento adequado das questões federais alegadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se