AREsp 1190670 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, a Resolução CAMEX nº 68/2012 não se aplicava à importação em razão do fato gerador anterior à sua vigência, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a aplicação retroativa do benefício tributário está restrita ao art. 106 do CTN e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a Resolução não se enquadra como "tratado ou lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto.

Parties
Agravante: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.; Impetrado: autoridade apontada como impetrada; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ex Tarifário, Resolução CAMEX Nº 68/2012, Retroatividade Da Norma Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Ex Tarifário Resolução CAMEX Nº 68/2012 Retroatividade Da Norma Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

autoridade apontada como impetrada

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 Caracterização das Resoluções CAMEX (normativo declaratório ou ato novo com efeitos retroativos)
  3. 3 Aplicação da norma tributária mais benéfica e limites do art. 106 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, a Resolução CAMEX nº 68/2012 não se aplicava à importação em razão do fato gerador anterior à sua vigência, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a aplicação retroativa do benefício tributário está restrita ao art. 106 do CTN e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a Resolução não se enquadra como "tratado ou lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF, impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.