AREsp 1946430 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo, manejado pela Fazenda Nacional, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 384): ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA.CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX-TARIFÁRIO. ALÍQUOTA DO IMPOSTO DEIMPORTAÇÃO. ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO DETRIBUTAÇÃO. 1. Demonstrado que o elemento faltante à mais escorreita descrição do "ex-tarifário" declarado na Dl não retira do produto importado sua essencialidade, deve ser reconhecido o direito ao incentivo fiscal. 2. Tratando-se de ex-tarifário, deve prevalecer uma interpretação do sistema harmonizado mais consentânea com a especificidade, qualificada pela finalidade e essencialidade como critério de tributação. Isso porque, do ponto de vista tributário-constitucional, o que interessa não é a natureza do produto, mas a sua finalidade específica, mercê da sua destinação. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 410/415) Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1.022 do CPC, 111 do CTN, 114 do Decreto 6.759/2009 e 21 e 114 do CTN e 2º, XIV, do Decreto 4.732/03, 273, I, 282, VI, do CPC. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) "o equipamento importado é distinto daquele estritamente previsto no ex tarifário referido, vez que, na descrição, refere-se apenas empilhadeiras "de motor elétrico de corrente alternada (AC)", enquanto os equipamentos importados possuem também motor de corrente contínua - fato incontroverso nos autos, reitera-se - é forçoso reconhecer-se ser inviável o gozo do benefício" (fl. 426) e; (III)"Como a lei exige que o texto do Ex-tarifário deve ser interpretado de forma literal e restrita, não se pode dar efeitos ampliativos a ele. Somenteenquanto vigente a Resolução que o concedeu, e sendo importado o exato bem a que se refere o favor legal, é que o benefício pode ser usufruído. Qualquer outra interpretação alarga indevidamente os limites legais que circundam a outorga de redução ou isenção" (fl. 426/427). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aoart. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Outrossim, destaca-se a seguinte fundamentação do acórdão recorrido (fls. 388/390): Com efeito, tratando-se de ex-tarifário, deve prevalecer uma interpretação do Sistema Harmonizado mais consentânea com a especificidade da mercadoria, qualificada pela finalidade e essencialidade como critério de tributação. Isso porque, do ponto de vista tributário-constitucional, o que interessa é a finalidade específica do produto, mercê da sua destinação. Nesse sentido, leciona o Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, verbis: .. No concernente, verifica-se nas informações da autoridade que a carta apresentada pela contribuinte esclarece que a característica "half AC" implica que as empilhadeiras possuem um motor de corrente alternada para a tração do equipamento, e um motor de corrente contínua para o sistema hidráulico. Uma vez que o Ex 004, NCM 8427.10.19, não distingue se é o motor de tração, ou o motor do sistema hidráulico, que deve ser de corrente alternada, entendemos que o referido Ex exige que TODOS os motores da empilhadeira devam ser de corrente alternada. Como não cumprem todas as especificações exigidas, na visão deste ministério, as operações de desembaraço acima listadas não poderiam gozar da redução temporária do benefício à época do desembaraço. (Evento 26 INF1 - grifei) Percebe-se que sequer a redação do ex-tarifário faz a distinção que, presumida na via administrativa, motivou o indeferimento do pedido. De resto, e na ausência de prova pericial, conclui-se que os demais componentes do produto correspondem aos requisitos exigidos para a concessão do incentivo fiscal - especialmente em face da ausência de alegação em contrário nos autos. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a classificação do equipamentose enquadranos requisitos exigidos para a concessão do incentivo fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.