AREsp 1911015 - ACORDAO

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Aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a Corte local válidamente considerou a natureza e a quantidade do entorpecente (27,9 g de crack) e os maus antecedentes do réu para exasperar a pena-base em 2 anos; o quantum aplicado não é desproporcional frente ao regime discricionário vinculada do magistrado e ao intervalo legal do crime (5 a 15 anos), não havendo manifesta ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exacerbação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Maus Antecedentes
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exacerbação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Maus Antecedentes

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE SANTOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a Corte local válidamente considerou a natureza e a quantidade do entorpecente (27,9 g de crack) e os maus antecedentes do réu para exasperar a pena-base em 2 anos; o quantum aplicado não é desproporcional frente ao regime discricionário vinculada do magistrado e ao intervalo legal do crime (5 a 15 anos), não havendo manifesta ilegalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental