AREsp 1911015 - ACORDAO

EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES, QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos de reclusão com fundamento nos maus antecedentes do réu e na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos - 27,9 g de crack -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS HENRIQUE SANTOS XAVIER (e-STJ, fls. 558-564) contra decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sustenta o agravante que o aumento da pena-base em dois anos acima do mínimo legal, com amparo nos maus antecedentes e na natureza do entorpecente apreendido, seria desproporcional, pois a quantidade, no seu entender, não seria elevada (27,9 g de crack). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo ao crivo deste órgão colegiado, a fim de, provido o recurso, "decotar o acréscimo da pena-base com fulcro no art. 42 da LDR/2006, assim como, subsidiariamente, seja aplicado o acréscimo de 1/6 pela vetorial negativa" (e-STJ, fl. 562). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES, QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos de reclusão com fundamento nos maus antecedentes do réu e na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos - 27,9 g de crack -, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos). 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): A irresignação não merece guarida. Observa-se que o agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar o decisum agravado, motivo pelo qual o mantenho por seus próprios fundamentos. Conforme consignado na decisão agravada, acerca da controvérsia, assim constou do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 401-404, com destaques): "A pena-base foi afastada do mínimo legal pela sentenciante em razão de pesar contra o réu Douglas Henrique Santos Xavier seus antecedentes criminais e a natureza de droga apreendida, justificando a sentenciante que "foram apreendidas na posse do agente 07 (sete) porções, com inúmeras pedrinhas de Benzoilmetilecgonina (crack), dentro de cada uma, pesando 27,9g, ou seja, substância de alta nocividade, em quantidade razoável". Todas as demais circunstâncias judiciais previstas nos artigos 59 do CP foram tidas corno favoráveis, o que resultou na basilar de 07 (seis) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. .. Ora, com efeito, absolutamente adequada a valoração negativa da circunstância judicial (antecedentes criminais) e a natureza/quantidade da substância entorpecente, nos termos definidos pelo próprio legislador que estabeleceu categoricamente circunstâncias específicas para os delitos de tráfico. Destarte, entendo que estas importantes singularidades denotam a necessidade de maior reprovação do agente, o que traz como natural consequência o aumento da pena-base. Ignorar essas peculiaridades atentaria contra o Princípio da Igualdade e seu corolário de individualização da pena, pela aplicação do axioma de tratamento desigual aos desiguais. .. No que concerne ao quantum aplicado, observo que a magistrada o determinou de forma mais favorável ao réu, posto que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, as circunstâncias valoradas negativamente, quanto a este delito, corresponde ao acréscimo de 1 (um) ano e 3 (três) meses na pena-base, e montante de aumento seria de 02 anos e 06 meses. Isto posto, haja vista a pena-base ter sido arbitrada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa e a majoração feita em sentença ter sido de apenas 02 (dois) anos, mostrando-se inferior àquela que seria quantificada se utilizada a correta fração, entendo esta ter sido razoável e positiva ao réu, razão a qual não considero merecer reforma, face a inexistência de recurso ministerial e em observância ao princípio do non reformatio in pejus." Inicialmente, convém destacar que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal. Na hipótese, a Corte local, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a natureza dos entorpecentes apreendidos - 27,9 g de crack - e, ainda, os maus antecedentes do réu, para elevar a sanção inicial em 2 anos acima do mínimo legal. Assim, tendo sido apresentados elementos idôneos para a majoração da reprimenda básica, elencados inclusive como circunstâncias preponderantes, e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao referido delito (5 a 15 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional desta Corte. Confiram-se alguns julgados que respaldam esse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. .. 4. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, na fixação da pena-base pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 5. No caso, observa-se que o Tribunal local se pautou nos maus antecedentes do paciente e na previsão do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar sua pena-base, ponderando a natureza do material entorpecente apreendido - 50 g de crack-, revelando-se idôneo e justificado o incremento realizado. 6. Agravo desprovido." (AgRg no HC 667.353/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. (CRACK - 22,4 G EM 100 PORÇÕES). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, a quantidade e natureza do entorpecente (100 porções de crack), justificam o aumento de 10 meses na primeira fase da dosimetria. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 541.296/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 10/08/2020, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. I - In casu, o aumento da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente justificado na natureza da droga apreendida (crack), uma vez que o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 determina que, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, sejam também consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. II - No que diz respeito ao quantum de exacerbação - 1 (um) ano acima do mínimo legal -, verifica-se que ele está devidamente justificado em elementos concretos e dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, inexistindo desproporcionalidade ou ilegalidade a justificar a sua redução. Precedentes. III - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1697204/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.