RHC 150750 - DECISAO

RHC 150750 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido porque a impetração é medida inadequada para obter perícia antropológica no processo (substituição de recurso), não havendo constrangimento ilegal direto à liberdade de locomoção ou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício.

Parties
Paciente: Claudemir Garcete; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Exame Antropológico, Imputabilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Direito De Locomoção, Integração De Indígena À Sociedade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Exame Antropológico Imputabilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claudemir Garcete

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de perícia antropológica para apurar imputabilidade de réu indígena
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido porque a impetração é medida inadequada para obter perícia antropológica no processo (substituição de recurso), não havendo constrangimento ilegal direto à liberdade de locomoção ou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Habeas corpus não conhecido