HC 677202 - DECISAO

HC 677202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos crimes, prática de novo delito durante livramento condicional, histórico de condenações e faltas disciplinares), e o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUÍS CLÁUDIO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Das Decisões Judiciais Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj +1 more

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Parties

LUÍS CLÁUDIO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX; art. 112, §1º LEP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos crimes, prática de novo delito durante livramento condicional, histórico de condenações e faltas disciplinares), e o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se