HC 644227 - DECISAO

HC 644227 - DECISAO

Houve alteração superveniente da realidade fática, pois o paciente já foi submetido a exame criminológico com parecer contrário e houve decisão judicial posterior fixando regime semiaberto, de modo que, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: HUMBERTO JOSE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Pandemia COVID 19
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Parties

HUMBERTO JOSE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico prévio à progressão de pena
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Houve alteração superveniente da realidade fática, pois o paciente já foi submetido a exame criminológico com parecer contrário e houve decisão judicial posterior fixando regime semiaberto, de modo que, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.