HC 660299 - DECISAO

HC 660299 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo da Execução e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação idônea, fundada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, reincidência, faltas disciplinares e prisão em flagrante durante livramento condicional), para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais fatos, em consonância com a Súmula 439/STJ e precedentes do STF e STJ.

Parties
Paciente: Cláudio dos Santos Moraes; Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal, Execuções Criminais, Corregedoria da Políciada comarca de Limeira/SP; Órgão Recorrido: Tribunal estadual (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Recidiva, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Recidiva Falta Disciplinar

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Parties

Cláudio dos Santos Moraes

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal, Execuções Criminais, Corregedoria da Políciada comarca de Limeira/SP

Coatora

Tribunal estadual (TJSP)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime após a Lei 10.792/2003
  2. 2 Requisitos de fundamentação para determinação do exame criminológico
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo da Execução e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação idônea, fundada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, reincidência, faltas disciplinares e prisão em flagrante durante livramento condicional), para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais fatos, em consonância com a Súmula 439/STJ e precedentes do STF e STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.