HC 684647 - DECISAO

HC 684647 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico; o exame é admissível se a decisão estiver motivada em elementos concretos dos autos e, no caso, a Corte de origem registrou fatos (abandono de cumprimento em regime semiaberto e duas faltas graves em apuração) que legitimam a medida,...

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Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA ZANETT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

JEFERSON PEREIRA ZANETT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo da execução
  3. 3 necessidade de fundamentação motivada para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico; o exame é admissível se a decisão estiver motivada em elementos concretos dos autos e, no caso, a Corte de origem registrou fatos (abandono de cumprimento em regime semiaberto e duas faltas graves em apuração) que legitimam a medida, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.