HC 676979 - DECISAO

HC 676979 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão judicial que determinou nova avaliação criminológica foi justificada pelos elementos constantes dos autos (laudo criminológico anterior desfavorável e faltas disciplinares), em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a exigência de fundamentação prevista na Súmula 439 do STJ.

Parties
Impetrante: LUCIANO INÁCIO DA SLVA MARTINS JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439 Do STJ, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439 Do STJ Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

LUCIANO INÁCIO DA SLVA MARTINS JÚNIOR

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Poder do juiz para determinar novo exame criminológico
  3. 3 Necessidade de fundamentação da decisão de determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a decisão judicial que determinou nova avaliação criminológica foi justificada pelos elementos constantes dos autos (laudo criminológico anterior desfavorável e faltas disciplinares), em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a exigência de fundamentação prevista na Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.