HC 669907 - DECISAO

HC 669907 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque houve demora injustificada na produção da prova pericial imprescindível (exame criminológico) para o deslinde da execução penal, caracterizando constrangimento ilegal; determinou-se que o Juízo singular adote providências junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro para imediata elaboração do exame criminológico, nos termos da Resolução da Corte IDH e diante da obrigação estatal de viabilizar sua realização.

Parties
Paciente: JOSÉ NOBERTO DOS SANTOS; Defesa: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concedido in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Exame Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh), Computo De Pena, Superlotação Prisional, Pandemia COVID 19
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Exame Criminológico Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh) Computo De Pena Superlotação Prisional Pandemia COVID 19

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Parties

JOSÉ NOBERTO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concedido in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para redução do tempo de pena de condenados por crimes sexuais conforme Resolução da CIDH de 22/11/2018
  2. 2 competência e obrigação do Estado/Secretaria de Administração Penitenciária para viabilizar a realização do exame
  3. 3 efeitos da pandemia de COVID-19 sobre a realização de perícias e impossibilidade de imputar ao apenado a suspensão dos exames

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque houve demora injustificada na produção da prova pericial imprescindível (exame criminológico) para o deslinde da execução penal, caracterizando constrangimento ilegal; determinou-se que o Juízo singular adote providências junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro para imediata elaboração do exame criminológico, nos termos da Resolução da Corte IDH e diante da obrigação estatal de viabilizar sua realização.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo singular tome providências junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro para a imediata elaboração do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência.