HC 680666 - DECISAO

HC 680666 - DECISAO

Houve ilegalidade na fundamentação que condicionou a progressão de regime à realização prévia do exame criminológico, pois foi baseada em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes, reincidência e longevidade da pena) sem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena; assim, concedeu-se o...

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Parties
Paciente: CHARLES PINHEIRO DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Reincidência

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Parties

CHARLES PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata dos crimes, na reincidência e na longevidade da pena
  2. 2 Se é necessária fundamentação concreta extraída da execução da pena para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fundamentação que condicionou a progressão de regime à realização prévia do exame criminológico, pois foi baseada em argumentos genéricos (gravidade abstrata dos crimes, reincidência e longevidade da pena) sem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena; assim, concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão com base nos fatos ocorridos no curso da execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
  • Comunique-se.