HC 687850 - DECISAO

HC 687850 - DECISAO

A imposição de exame criminológico foi fundada em razões genéricas e abstratas (gravidade dos crimes, longo tempo de pena, alegada tendência à reiteração) sem a devida individualização ou demonstração de elementos que justificassem a produção da prova pericial; tal fundamentação configura constrangimento ilegal,...

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Parties
Paciente: JOHNATAN SANTOS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização de exame criminológico e determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Das Decisões, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

JOHNATAN SANTOS GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 suficiência da fundamentação para determinação de produção de prova pericial
  3. 3 uso da gravidade abstrata dos crimes e do tempo de pena restante como fundamento para negar benefício

Ratio Decidendi

A imposição de exame criminológico foi fundada em razões genéricas e abstratas (gravidade dos crimes, longo tempo de pena, alegada tendência à reiteração) sem a devida individualização ou demonstração de elementos que justificassem a produção da prova pericial; tal fundamentação configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual se afasta a exigência do exame e se determina a imediata progressão ao regime semiaberto, com amparo no art. 34, XX, do RISTJ e na orientação da Corte.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização de exame criminológico e determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico
  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto