HC 678619 - DECISAO

HC 678619 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, tendo a origem apresentado fundamentação idônea para a realização do exame criminológico baseada em elementos concretos do período de execução (faltas disciplinares graves e prática de novo delito durante o livramento condicional).

Parties
Paciente: ROBSON ROBERTO RUIZ; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON ROBERTO RUIZ

Paciente

Juízo das Execuções

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação por elementos concretos (faltas graves, novo delito)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, tendo a origem apresentado fundamentação idônea para a realização do exame criminológico baseada em elementos concretos do período de execução (faltas disciplinares graves e prática de novo delito durante o livramento condicional).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.