HC 678546 - DECISAO

HC 678546 - DECISAO

A Corte entendeu que o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em fundamento inidôneo (gravidade abstrata do crime e longevidade da pena) sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a prova técnica; por isso, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para...

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Parties
Paciente: LUAN PEREIRA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Exame Criminológico Livramento Condicional Progressão De Regime

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Parties

LUAN PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal pode determinar exame criminológico previamente à concessão de livramento condicional/progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base em fundamento inidôneo (gravidade abstrata do crime e longevidade da pena) sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a prova técnica; por isso, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.