HC 670602 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDERSON FARIA PINTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no Agravo de Execução Penal n. 0004190-36.2020.8.26.0024, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto Recurso do Ministério Público Ausência de mérito e necessidade de exame criminológico Abandono do cumprimento da pena pelo agravado, que permaneceu foragido por mais de 06 anos Inexistência de elementos suficientes a demonstrar a assimilação da terapêutica penal Necessidade de prévia avaliação técnica para aferição da condição de ordem subjetiva Agravo provido, a fim de determinar a realização de exame criminológico e o retorno do sentenciado ao regime fechado" (fl. 20). Consta dos autos que o Juízo da Execução Penal deferiu os pedidos da defesa delivramento condicional e progressão ao regime semiaberto. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso ministerial, determinando a prévia realização de exame criminológico. No presente mandamus, a impetrante sustenta, em síntese, que não foram apresentados fundamentos idôneos para a determinação de realização da referida perícia. Aduz que o paciente preenche todos os requisitos para a concessão da benesse. Requer o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução. Indeferido o pedido de liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não cabimento do writ(fls. 45/50). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, passo à análise dos autos para verificar a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção do ora paciente capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. A controvérsia diz respeito ao exame criminológico, determinado pelo Tribunal a quo sob os seguintes fundamentos: " .. Diante da análise do conjunto fático- probatório delineado nos autos, tem-se que o agravado cumpre a pena de 19 (dezenove) anos, 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e roubo majorado, com término do cumprimento previsto para 14/02/2029 (fls. 48/52). Consta, ainda, a prática de falta grave, consistente no abandono do resgate da reprimenda após a saída temporária do Natal/Ano Novo 2008/2009, com recaptura apenas em 13/07/2015, ou seja, permaneceu o agravado foragido por mais de 06 (seis) anos (fls. 51). Muito embora tenha o agravado apresentado atestado de bom comportamento carcerário (fls. 47), nunca é demais rememorar que o magistrado não está adstrito ao referido documento, mormente quando há elementos suficientes que destoam de tal conclusão. Assim, embora a gravidade dos delitos perpetrados e a longa pena a cumprir, não constituam, por si sós, óbices ao benefício pleiteado, no caso ora em exame, em razão das diversas práticas criminosas e da infração disciplinar cometida, indicando periculosidade latente, torna-se mais adequada arealização prévia de exame criminológico"(fls. 24/25). Embora a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003, no art. 112 da Lei n. 7.210/84 (LEP), tenha suprimido a referência expressa ao exame criminológico como requisito à progressão ou livramento condicional, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a sua realização. Nessa esteira, editou-se o enunciado n. 439 da Súmula do STJ, in verbis: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". A fundamentação deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Na hipótese dos autos, o acórdão baseou-se, sobretudo, no histórico de cometimento de faltagravepelo apenado, tendo permanecido foragido por mais de 6 anos, consubstanciando fundamento idôneo para exigir a realização do exame. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A DECISÃO INDEFERITÓRIA DA PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. De acordo com a Súmula 439/STJ: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". No caso dos autos, verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, em decisão fundamentada, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico, bem como no cometimento de falta grave no curso da execução. 3. Ilação diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito estrito do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 362.916/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2016). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. .. 2. A Lei n. 10.792/2003 deu nova redação ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984, para suprimir a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para a progressão de regime. 3. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" (Súmula 439/STJ). 4. No caso, o Tribunal de origem ao indeferir a progressão logrou fundamentar a necessidade do referido exame, invocando elementos concretos dos autos que pudessem afastar a decisão do magistrado, levando em conta, sobretudo o registro de faltas disciplinares graves no curso da execução. 5. Ordem não conhecida. (HC 350.694/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/08/2016). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias.