HC 680711 - DECISAO

HC 680711 - DECISAO

As instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inidônea (gravidade abstrata e longa pena) para exigir exame criminológico; tais fundamentos, isoladamente, não são suficientes para afastar o mérito do reeducando na execução; por isso, deve ser cassado o acórdão que determinou o exame e o Juízo da Execução deve analisar o pedido de livramento condicional sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: PAULO CESAR SANTANA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de livramento condicional, dispensando a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Motivação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Livramento Condicional Motivação Das Decisões

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Parties

PAULO CESAR SANTANA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação judicial de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata do crime e longevidade da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inidônea (gravidade abstrata e longa pena) para exigir exame criminológico; tais fundamentos, isoladamente, não são suficientes para afastar o mérito do reeducando na execução; por isso, deve ser cassado o acórdão que determinou o exame e o Juízo da Execução deve analisar o pedido de livramento condicional sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de livramento condicional, dispensando a realização de exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de livramento condicional, dispensando a realização de exame criminológico