HC 686086 - DECISAO

HC 686086 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela informação de que, em 27/08/2021, o Juízo da Vara das Execuções concedeu a progressão de regime ao paciente nos autos do processo n. 0001991-29.2016.8.26.0041.

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Parties
Paciente: ANDERSON CESAR GONZAGA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Perda De Objeto
Penal Processo Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Excesso De Prazo Perda De Objeto

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Parties

ANDERSON CESAR GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela informação de que, em 27/08/2021, o Juízo da Vara das Execuções concedeu a progressão de regime ao paciente nos autos do processo n. 0001991-29.2016.8.26.0041.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.