HC 694084 - DECISAO

HC 694084 - DECISAO

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus configurou substituição de recurso próprio, foi impugnada decisão monocrática sem agravo regimental (não esgotada a instância), não havendo, de todo modo, constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício, pois a determinação do exame criminológico estava fundamentada em falta grave recente e não houve excesso de prazo para sua realização.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS GAVIOLI; Autoridade Coatora: Desembargador-Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Impugnação não conhecida; indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Excesso De Prazo
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Parties

RAFAEL SANTOS GAVIOLI

Paciente

Desembargador-Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 determinação de exame criminológico antes da análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 alegação de excesso de prazo para realização do exame criminológico
  3. 3 habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não conhecimento por não esgotamento da instância

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus configurou substituição de recurso próprio, foi impugnada decisão monocrática sem agravo regimental (não esgotada a instância), não havendo, de todo modo, constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício, pois a determinação do exame criminológico estava fundamentada em falta grave recente e não houve excesso de prazo para sua realização.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.