HC 694070 - DECISAO

HC 694070 - DECISAO

A decisão majorou que a imposição de exame criminológico apenas com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena é fundamentação idônea insuficiente; assim, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a...

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Parties
Paciente: WILLIAN LUIZ PIMENTEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário

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Parties

WILLIAN LUIZ PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para determinação do exame (elementos concretos da execução)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

A decisão majorou que a imposição de exame criminológico apenas com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena é fundamentação idônea insuficiente; assim, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão, por entender inadequada a motivação do Tribunal a quo ao exigir o exame nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.