HC 681316 - DECISAO

HC 681316 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal estadual ao determinar exame criminológico com base apenas em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução; diante da pacificação do entendimento de que o art.112 da LEP não impõe exame criminológico e de que tal exame só pode ser imposto por decisão motivada com fatos ocorridos durante a execução, superou-se a supressão de instância e concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão com base apenas em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: ATILA JORGE FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reavaliação do pedido de progressão dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATILA JORGE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 superação da supressão de instância em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal estadual ao determinar exame criminológico com base apenas em elementos abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem fundamentação concreta sobre fatos ocorridos na execução; diante da pacificação do entendimento de que o art.112 da LEP não impõe exame criminológico e de que tal exame só pode ser imposto por decisão motivada com fatos ocorridos durante a execução, superou-se a supressão de instância e concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de progressão com base apenas em fatores concretos da execução, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reavaliação do pedido de progressão dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo