HC 679443 - DECISAO

HC 679443 - DECISAO

Verificado que o exame criminológico foi realizado com parecer favorável e que o Juiz da VEC determinou a formação de expediente para fins de progressão de regime, houve alteração do cenário controvertido, acarretando a perda do objeto da impetração; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: FERMINO COUTINHO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicação (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Coação Ilegal, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Perda De Objeto Coação Ilegal Art. 112 Da LEP

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Parties

FERMINO COUTINHO BARBOSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicação (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 contestação da determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Verificado que o exame criminológico foi realizado com parecer favorável e que o Juiz da VEC determinou a formação de expediente para fins de progressão de regime, houve alteração do cenário controvertido, acarretando a perda do objeto da impetração; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.