HC 683550 - DECISAO

HC 683550 - DECISAO

Apesar de preenchido o requisito objetivo temporal, o habeas corpus foi denegado porque o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu que o requisito subjetivo não estava comprovado em razão do grau de lesividade dos crimes, da existência de falta grave por violação do sistema de monitoramento e do saldo de pena a cumprir superior, impondo cautela e determinando a realização de exame criminológico antes de confirmar a progressão de regime.

Parties
Paciente: PETERSON CORVELO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Jurisprudência Sobre Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Grave Jurisprudência Sobre Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

PETERSON CORVELO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alcance do artigo 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003
  3. 3 valoração do mérito subjetivo diante de falta grave e longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Apesar de preenchido o requisito objetivo temporal, o habeas corpus foi denegado porque o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu que o requisito subjetivo não estava comprovado em razão do grau de lesividade dos crimes, da existência de falta grave por violação do sistema de monitoramento e do saldo de pena a cumprir superior, impondo cautela e determinando a realização de exame criminológico antes de confirmar a progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se