HC 696197 - DECISAO

HC 696197 - DECISAO

O exame criminológico determinado pelo Tribunal não foi devidamente motivado, pois não indicou sinais desabonadores relacionados ao período de execução nem faltas disciplinares ou outro dado concreto que evidenciasse dúvida quanto ao requisito subjetivo do art. 112 da LEP; sendo assim, a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, isoladamente, não justificam a realização do exame, razão pela qual se concede o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: CLEANO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Motivação Judicial, Súmula N. 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Motivação Judicial Súmula N. 439

Case Brief

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Parties

CLEANO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação idônea para determinação de exame criminológico
  2. 2 requisitos subjetivos para progressão de regime
  3. 3 quando a gravidade do crime e a longa pena justificam exame criminológico

Ratio Decidendi

O exame criminológico determinado pelo Tribunal não foi devidamente motivado, pois não indicou sinais desabonadores relacionados ao período de execução nem faltas disciplinares ou outro dado concreto que evidenciasse dúvida quanto ao requisito subjetivo do art. 112 da LEP; sendo assim, a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir, isoladamente, não justificam a realização do exame, razão pela qual se concede o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
  • Publique-se e intimem-se.