HC 688693 - DECISAO

HC 688693 - DECISAO

Considerando que o exame criminológico determinado foi efetivamente realizado e resultou em parecer desfavorável, e que a impetração buscava apenas a cassação da exigência do exame, ocorreu perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado; adicionalmente não se evidenciou flagrante ilegalidade na imposição do exame.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juízo Da Execução Penal: Juízo da execução penal; Tribunal De Justiça: Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Juízo da execução penal

Juízo Da Execução Penal

Tribunal de Justiça

Tribunal De Justiça

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Perda superveniente de objeto do habeas corpus
  3. 3 Poder do juízo da execução penal para determinar exame criminológico quando justificável

Ratio Decidendi

Considerando que o exame criminológico determinado foi efetivamente realizado e resultou em parecer desfavorável, e que a impetração buscava apenas a cassação da exigência do exame, ocorreu perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado; adicionalmente não se evidenciou flagrante ilegalidade na imposição do exame.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus