HC 688397 - DECISAO

HC 688397 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser substitutivo de recurso próprio (agravo em execução) e, portanto, não conhecido em sentido amplo, a matéria é exclusivamente de direito e pode ser dirimida pela leitura da decisão de origem; havendo possibilidade de flagrante ilegalidade, é cabível a concessão de ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie com urgência o mérito e a eventual existência de ilegalidade na determinação do exame criminológico.

Parties
Impetrante: ALESSANDRO SILVA BAZAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Concessão De Ordem De Ofício, Duplo Grau De Jurisdição
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Supressão De Instância Agravo Em Execução Concessão De Ordem De Ofício Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ALESSANDRO SILVA BAZAME

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame criminológico para concessão de benefícios da execução penal
  2. 2 Supressão de instância impedindo análise direta pelo STJ
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser substitutivo de recurso próprio (agravo em execução) e, portanto, não conhecido em sentido amplo, a matéria é exclusivamente de direito e pode ser dirimida pela leitura da decisão de origem; havendo possibilidade de flagrante ilegalidade, é cabível a concessão de ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie com urgência o mérito e a eventual existência de ilegalidade na determinação do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC, como entender de direito.
  • Comunique-se o inteiro teor deste decisum à Corte estadual, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico do STJ.