HC 687382 - DECISAO

HC 687382 - DECISAO

O exame criminológico foi determinado sem motivação idônea; a gravidade abstrata, a longa pena a cumprir e a reincidência, por si sós, não justificam a medida. Assim, concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência do exame e determinar que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão com base em dados do período de cumprimento da pena.

Parties
Impetrante: ADEMAR FIRMINO DOS SANTOS; Impetrado: Juiz da VEC / Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Motivação Judicial, Súmula N. 439, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Motivação Judicial Súmula N. 439 Periculosidade

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Parties

ADEMAR FIRMINO DOS SANTOS

Impetrante

Juiz da VEC / Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 motivação idônea exigida para determinação do exame criminológico
  3. 3 interpretação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O exame criminológico foi determinado sem motivação idônea; a gravidade abstrata, a longa pena a cumprir e a reincidência, por si sós, não justificam a medida. Assim, concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência do exame e determinar que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão com base em dados do período de cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico, com lastro em dados relacionados ao período de cumprimento de suas penas.
  • Publique-se e intimem-se.