HC 690411 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em face de decisão assim ementada (fl. 790): Determinação do C. STJ para análise do writ Alegação de constrangimento ilegal em virtude da determinação da realização de exame criminológico Ausência de flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem R. Decisão que se encontra suficientemente fundamentada A gravidade concreta do delito cometido, praticado com o emprego de violência e/ou grave ameaça à pessoa recomenda a realização do exame para aferição do requisito subjetivo. Ordem denegada Determinação de comunicação do resultado deste julgamento ao C. STJ. Consta dos autos que opaciente formuloupedido de progressão de regime nas instâncias anteriores, mas o Tribunal bandeirante não examinou o pedido dehabeas corpuspela inadequação da via eleita. Apresentadairresignação a este STJ, no HC 684.969/SP,a ordem foi concedida para determinarà Corte de origem que analisasse o pedido - o qual, entretanto, foi denegado. Neste writ, a defesa aduz ilegal a obrigatoriedade de realizaçãodo exame criminológico, argumentando que "as razões trazidas na decisão são genéricas e se pautam exclusivamente na gravidade em abstrato dos delitos, na quantidade de pena pendente de cumprimento e na possibilidade de reiteração criminosa" (fl. 5). Busca, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para"afastar a realização do exame criminológico e deferir a progressão de regime". Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação da ordem. A decisão de primeiro grau que determinou a realização do exame assim dispôs (fls. 742-743): No caso, não se mostra razoável o simples atestado de bom comportamento carcerário como comprovação da absorção do requisito subjetivo, pois como é de conhecimento comum, o "bom" comportamento é decorrente da simples não anotação de faltas disciplinares ou reabilitação de faltas anteriores. Assim, nesta situação, denota ser necessário a realização de exame mais aprofundado, que forneça com segurança meios de avaliação do requisito subjetivo, especialmente quanto ao reconhecimento da responsabilidade e absorção da terapêutica penal. .. Dessa forma, para análise do mérito da progressão de regime, torna-se indispensável a realização do exame criminológico, pois é patente que não se pode submeter a sociedade ao risco de o sentenciado poder atentar novamente contra a segurança pública, mostrando-se, neste caso, necessária sua realização para atestar se o executado preenche todos os requisitos (objetivo e subjetivo) para a obtenção das benesses, atendendo -se ao interesse público. O Tribunal local entendeu ser necessária a realização do exame aos seguintes fundamentos (fls. 792-794): Considerando a possibilidade de o sentenciado vir a atentar novamente contra a segurança pública, houve por bem o MM. Juízo das Execuções Criminais determinar a submissão do Paciente ao exame criminológico, juntamente com a expedição de atestado de comportamento carcerário e boletim informativo atualizados (fls. 734/736). Anota-se, inicialmente, que o bom comportamento carcerário pode representar adaptação às regras da prisão, que se distanciaram gradativamente das regras do convívio social em liberdade (RT, 838/454). Cabe salientar, ademais, que apenas o "bom" comportamento carcerário não é suficiente para aferição do requisito subjetivo, o qual deve ser analisado à luz do princípio da individualização da pena, ou seja, com base em todos os elementos indicativos da personalidade do executado, e, em especial, aqueles que evidenciam o grau de ressocialização do reeducando e sua efetiva condição de retornar ao pleno convívio em sociedade. Neste ponto, por se tratar de benefício tão amplo como é o regime semiaberto, é necessária a verificação de efetiva demonstração da evolução do processo de ressocialização do reeducando, o que, a meu ver, não está cabalmente demonstrado. .. Registro, ainda, que o sentenciado possui longa pena a cumprir, com TCP previsto para aproximadamente 26/02/2026. Desta forma, a prática de delito que envolve violência ou grave ameaça contra pessoa, o cometimento de faltas disciplinares de natureza grave e a longa pena a cumprir, de fato, recomendam ser o mais adequado a realização de exame criminológico para aferir se o Paciente possui condições de progredir ao regime semiaberto. Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico, como requisito para a concessão da progressão de regime, cumprindo ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade ou não de sua realização, podendo dispensar o exame criminológico ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada. Embora tenha a lei abolido a realização obrigatória do exame criminológico para fins de progressão de regime, não o retirou do ordenamento jurídico, pois consta no art. 8º da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984): Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução. Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto. Nesse sentido a Súmula 439/STJ: admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. No caso dos autos, o paciente, além de resgatar reprimenda extensa por crimes de "maior gravidade", registra cinco faltas graves: celular (26/06/2020), tentativa de fuga (26/06/2020)subversão à ordem e disciplina e incitação (14/04/2020),desobediência (27/02/2019) e celular (04//02/2019), consoante boletim informativo (fl. 828). Assim, a possibilidade de determinação da realização de exame criminológico, sempre que julgada necessária pelo magistrado competente, ou mesmo pelo Tribunal a quo, como no caso, é pacificamente reconhecida pela jurisprudência deste Superior Tribunal, desde que por decisão fundamentada. Confira-se: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 439/STJ. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 439 desta Corte: " a dmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." 2. A Corte estadual entendeu ser necessária a prévia realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime em virtude da prática de falta grave, pelo Apenado, durante a execução da pena (participação em movimento para subverter a ordem e a disciplina) e do descumprimento das condições impostas no curso de livramento condicional anterior (prática de novo delito). 3. Não se verifica, na hipótese em apreço, nenhuma ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus, pois a exigência de prévio exame criminológico foi amparada em motivação concreta, como exige a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Ordem denegada. (HC 614.591/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME/LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo denegou a ordem na origem, mantendo a decisão que determinou a prévia realização de exame criminológico, sob o fundamento de que o apenado ostenta "diversas faltas disciplinares de natureza grave em seu desfavor, a última delas com reabilitação prevista apenas para 12 de novembro de 2022". Inteligência da Súmula n. 439/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 632.422/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Desse modo, não se verifica, na hipótese em apreço, nenhuma ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus, pois a exigência de prévio exame criminológico foi amparada em motivação concreta, como exige a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.