HC 681701 - DECISAO

HC 681701 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a exigência do exame criminológico pela instância originária foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico do apenado (faltas graves, abandono, inclusão no RDD), não havendo constrangimento...

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Parties
Paciente: RONI DA CONCEIÇÃO SILVA; Órgão a Quo / Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Pandemia COVID 19, Discrição Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Pandemia COVID 19 Discrição Judicial

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Parties

RONI DA CONCEIÇÃO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo / Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime ou livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da Lei nº 10.792/2003 e do art. 112 da LEP sobre o exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a exigência do exame criminológico pela instância originária foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos do histórico do apenado (faltas graves, abandono, inclusão no RDD), não havendo constrangimento ilegal nem demonstração de risco pandêmico que justificasse a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.