HC 690041 - DECISAO

HC 690041 - DECISAO

O exame criminológico foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos dos autos (gravidade dos crimes, longo tempo de pena e faltas disciplinares graves), e, embora não obrigatório segundo a redação atual do art. 112 da LEP, pode ser determinado em casos excepcionais;...

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Parties
Paciente: CELSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Judicial Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

CELSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico após alteração do art. 112 da LEP
  3. 3 Adequação do habeas corpus para impugnação de decisão de execução penal

Ratio Decidendi

O exame criminológico foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos dos autos (gravidade dos crimes, longo tempo de pena e faltas disciplinares graves), e, embora não obrigatório segundo a redação atual do art. 112 da LEP, pode ser determinado em casos excepcionais; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituição da análise aprofundada da execução penal, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.