HC 703516 - DECISAO

HC 703516 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico foi feita sem motivação idônea; a autorização de exame exige indicação de elementos relacionados ao período de execução que justifiquem dúvida quanto ao requisito subjetivo, e não se pode fundamentar apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena a cumprir; determinou-se que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão independentemente da realização ou do resultado de exame criminológico, com base em elementos do período de cumprimento de pena.

Parties
Impetrante: WILLIAN DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Habeas Corpus (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido (in limine)
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Motivação Da Decisão, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Motivação Da Decisão Súmula 439

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA SILVA SANTOS

Impetrante

Juízo das Execuções Penais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Habeas Corpus (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação idônea para determinação de exame criminológico
  2. 2 relação entre gravidade do crime/longa pena e requisito subjetivo para progressão
  3. 3 elementos desabonadores relacionados ao período de execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação do exame criminológico foi feita sem motivação idônea; a autorização de exame exige indicação de elementos relacionados ao período de execução que justifiquem dúvida quanto ao requisito subjetivo, e não se pode fundamentar apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena a cumprir; determinou-se que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão independentemente da realização ou do resultado de exame criminológico, com base em elementos do período de cumprimento de pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido (in limine)

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização ou do resultado de exame criminológico, com lastro em elementos relacionados apenas ao período de cumprimento de suas penas.
  • Publique-se e intimem-se.