HC 666000 - DECISAO

HC 666000 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a determinação judicial de realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada à luz da jurisprudência que admite tal prova em hipóteses excepcionais, tendo-se considerado a gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra enteada de 11 anos) e a inadequação da ficha disciplinar isolada para aferição do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão do habeas corpus; ademais, a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente a saída temporária.

Parties
Paciente: JEFERSON FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Primeira Instância: Vara de Execuções Criminais da Comarca da Capital/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Exame Criminológico, Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Estupro De Vulnerável, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
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Parties

JEFERSON FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Criminais da Comarca da Capital/RJ

Juízo De Primeira Instância

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para análise do pedido de saída temporária/visita periódica
  2. 2 alcance do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 10.792/2003
  3. 3 exigência de fundamentação idônea conforme art. 93, IX, da CRFB

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a determinação judicial de realização de exame criminológico foi suficientemente fundamentada à luz da jurisprudência que admite tal prova em hipóteses excepcionais, tendo-se considerado a gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra enteada de 11 anos) e a inadequação da ficha disciplinar isolada para aferição do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade a justificar concessão do habeas corpus; ademais, a progressão ao regime semiaberto não assegura automaticamente a saída temporária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.