HC 703340 - DECISAO

HC 703340 - DECISAO

O exame criminológico deixou de ser requisito obrigatório pela redação atual do art. 112 da LEP; sua determinação exige fundamentação concreta relacionada ao comportamento do apenado durante a execução. No caso, as decisões que condicionaram a progressão de regime e o livramento condicional à realização do exame basearam-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no quantum da pena, o que não constitui fundamentação idônea. Assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se liminar para que o juízo de primeiro grau analise os pedidos independentemente de prévio exame criminológico.

Parties
Paciente: GEORGIO RIBEIRO DE MATOS (ou GEORGIO RIBEIRO DE MATTOS); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Vara de Execuções Criminais de Tupã - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGIO RIBEIRO DE MATOS (ou GEORGIO RIBEIRO DE MATTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Criminais de Tupã - SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 adequação da fundamentação judicial para determinar exame criminológico
  3. 3 alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

O exame criminológico deixou de ser requisito obrigatório pela redação atual do art. 112 da LEP; sua determinação exige fundamentação concreta relacionada ao comportamento do apenado durante a execução. No caso, as decisões que condicionaram a progressão de regime e o livramento condicional à realização do exame basearam-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e no quantum da pena, o que não constitui fundamentação idônea. Assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se liminar para que o juízo de primeiro grau analise os pedidos independentemente de prévio exame criminológico.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise os pedidos de progressão de regime e de concessão do livramento condicional formulados em favor do paciente, independentemente da realização de prévio exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor desta decisão.