HC 705137 - DECISAO

HC 705137 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, problemática que em regra não se conhece, e ante a fundamentação concreta do Tribunal de origem que evidenciou faltas disciplinares graves e a gravidade do delito, manteve-se a determinação de realização de exame criminológico para avaliar o mérito subjetivo da progressão ou do livramento condicional; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO BATISTA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Graves, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Graves Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

RODRIGO BATISTA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 fundamentação concreta para determinação do exame diante de faltas disciplinares graves e gravidade do crime

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, problemática que em regra não se conhece, e ante a fundamentação concreta do Tribunal de origem que evidenciou faltas disciplinares graves e a gravidade do delito, manteve-se a determinação de realização de exame criminológico para avaliar o mérito subjetivo da progressão ou do livramento condicional; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.