HC 702817 - ACORDAO

HC 702817 - ACORDAO

Não foram apontados elementos concretos referentes ao cumprimento da pena que justificassem a realização do exame criminológico; a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena são insuficientes para tal determinação na fase de execução penal; por isso, determinou-se a correção do erro material no dispositivo e que o Juiz da execução aprecie imediatamente o pedido de progressão de regime com base em fatores concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.

Parties
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; AGRAVADO: ANA PAULA CHAGAS (PRESO); IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interes.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (ag Rg No HC Nº 702.817 Sp) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido, com correção de erro material no dispositivo da decisão agravada.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Erro Material, Bis in Idem, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Atestado De Bom Comportamento Carcerário Erro Material +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVANTE

ANA PAULA CHAGAS (PRESO)

AGRAVADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (ag Rg No HC Nº 702.817 Sp) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária fundamentação concreta sobre o cumprimento da pena para determinar exame criminológico
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam exame criminológico na execução penal
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e efeitos das alterações legais

Ratio Decidendi

Não foram apontados elementos concretos referentes ao cumprimento da pena que justificassem a realização do exame criminológico; a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena são insuficientes para tal determinação na fase de execução penal; por isso, determinou-se a correção do erro material no dispositivo e que o Juiz da execução aprecie imediatamente o pedido de progressão de regime com base em fatores concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, com correção de erro material no dispositivo da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Corrigir o erro material: cassar o acórdão coator e determinar que o Juiz da execução aprecie imediatamente o pedido de progressão de regime (requisito subjetivo) com base em fatores concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico.