HC 710117 - DECISAO

HC 710117 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício por habeas corpus, pois a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime foi fundamentada em elementos concretos (gravidade dos delitos, histórico de faltas disciplinares e prática de novo crime durante regime aberto), e a jurisprudência do STJ e do STF admite a realização do exame quando motivada; ademais, o habeas corpus não é substituto do recurso próprio (Agravo em Execução).

Parties
Paciente: OSEIAS VITORINO LIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem não conhecida/denegada; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 26 Súmula N. 439 Do STJ +2 more

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Parties

OSEIAS VITORINO LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentada
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 valoração do histórico prisional e gravidade do crime para aferir mérito subjetivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício por habeas corpus, pois a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime foi fundamentada em elementos concretos (gravidade dos delitos, histórico de faltas disciplinares e prática de novo crime durante regime aberto), e a jurisprudência do STJ e do STF admite a realização do exame quando motivada; ademais, o habeas corpus não é substituto do recurso próprio (Agravo em Execução).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem não conhecida/denegada; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).
  • Recomendar ao Juízo das execuções penais que dê o devido e célere andamento à realização do exame criminológico.