HC 710031 - DECISAO

HC 710031 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar pedido essencial relativo à exigência de exame criminológico, impõe-se determinar, liminarmente, que o Tribunal de origem examine, como entender de direito, a necessidade do exame criminológico para fins de obtenção de benefícios na execução penal, evitando-se a supressão de instância por parte deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VALTEIR PIRES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário quanto à necessidade de realização do exame criminológico.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
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Parties

VALTEIR PIRES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para fins de obtenção de benefícios na execução penal
  2. 2 possibilidade de apreciação, por esta Corte, de habeas corpus quando substitutivo de recurso
  3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo ao não apreciar pedido essencial

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar pedido essencial relativo à exigência de exame criminológico, impõe-se determinar, liminarmente, que o Tribunal de origem examine, como entender de direito, a necessidade do exame criminológico para fins de obtenção de benefícios na execução penal, evitando-se a supressão de instância por parte deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário quanto à necessidade de realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, como entender de direito, a alegação relativa à necessidade de realização do exame criminológico para fins de obtenção de benefícios na execução penal do paciente.