HC 703267 - ACORDAO

HC 703267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação do exame criminológico pela instância ordinária faltou fundamentação concreta, tendo se apoiado apenas em razões abstratas (longa pena e gravidade dos delitos), e não houve demonstração de falta grave recente não reabilitada capaz de justificar a perícia; assim, manteve-se a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Elivandro Alves Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a progressão ao regime aberto concedida em primeiro grau.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Súmula 439/stj, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Súmula 439/stj Falta Disciplinar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Elivandro Alves Gomes

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do art. 112 da LEP
  2. 2 necessidade de fundamentação para determinação de perícia na execução penal
  3. 3 relevância da longa pena e da gravidade dos crimes para fins de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a determinação do exame criminológico pela instância ordinária faltou fundamentação concreta, tendo se apoiado apenas em razões abstratas (longa pena e gravidade dos delitos), e não houve demonstração de falta grave recente não reabilitada capaz de justificar a perícia; assim, manteve-se a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a progressão ao regime aberto concedida em primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a progressão ao regime aberto do agravado.